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Secretarias / Departamentos
Chefia de Gabinete do Prefeito
Chefia de Gabinete do Prefeito
Luciana Aparecida Pereira
Funcionamento: 08:00 às 18:00
Telefone: (38) 3531 – 9172
governo@diamantina.mg.gov.br
Rua da Glória, nº 394, Centro, CEP 39100-000
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Legislação
Portaria
PORTARIA Nº 43, 04 DE ABRIL DE 2024
Data:
04/04/2024
Situação:
Em vigor
Portaria
PORTARIA Nº 42, 04 DE ABRIL DE 2024
Data:
04/04/2024
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 4278, 03 DE ABRIL DE 2024
Data:
03/04/2024
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 4277, 03 DE ABRIL DE 2024
Data:
03/04/2024
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 4276, 03 DE ABRIL DE 2024
Data:
03/04/2024
Situação:
Em vigor
Lei Complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 188, 03 DE ABRIL DE 2024
Data:
03/04/2024
Situação:
Em vigor
Lei Complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, 03 DE ABRIL DE 2024
Data:
03/04/2024
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 174, 03 DE ABRIL DE 2024
Data:
03/04/2024
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 173, 03 DE ABRIL DE 2024
Data:
03/04/2024
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 171, 03 DE ABRIL DE 2024
Data:
03/04/2024
Situação:
Em vigor
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